Câmara rejeita a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos

Notícias | 15.01.13 | Nenhum Comentário

Câmara rejeita a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6979/02, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que institui o Fundo Nacional de Recursos Hídricos.

O projeto também regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos, já prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97), e estabelece condições para a criação de um Mercado de Águas.

De acordo com o texto, o Fundo Nacional de Recursos Hídricos seria gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente, pela Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e pela Agência Nacional de Águas.

Inadequação financeira

O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), foi contrário à matéria. Ele ressalta que, conforme norma interna da comissão, “é inadequada orçamentária e financeiramente a proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos da União”.

Além disso, a mesma norma estabelece como exceção para aprovação no caso de “as atribuições previstas para o fundo não puderem ser realizadas pela estrutura departamental da Administração Pública”. No entanto, observa o relator, “as ações ali previstas são cotidianamente executadas pelos Órgãos da Administração Pública Federal”.

O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Minas e Energia. Como a rejeição na Comissão de Finanças e Tributação tem caráter terminativo, a proposta será arquivada.

Íntegra da proposta:

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
 ‘Agência Câmara Notícias

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