ProteA�A?o a Recursos HA�dricos A� tema recorrente em julgados do STJ - ACQUA
ProteA�A?o a recursos hA�dricos

Notícias | 21.02.12 | Nenhum Comentário

ProteA�A?o a Recursos HA�dricos A� tema recorrente em julgados do STJ

O Tribunal da Cidadania tem examinado o assunto sob diversos A?ngulos, procurando coibir o descaso com os recursos hA�dricos e o desrespeito A� legislaA�A?o que trata desse bem pA?blico tA?o precioso.

Essencial para a vida no planeta, aA�A?guaA�A� um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenA�A?o e proteA�A?o especial do poder pA?blico, principalmente por meio da AgA?ncia Nacional de A?guas (ANA). Em muitos casos, porA�m, a necessidade de sua preservaA�A?o transborda os limites da aA�A?o administrativa, exigindo a intervenA�A?o do Poder JudiciA?rio a�� quando nA?o A� a prA?pria administraA�A?o quem pA�e em risco esse recurso natural.

No ano passado, por exemplo, a Segunda Turma manteve decisA?o (REsp 1.249.683) que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenovA?veis (Ibama) e o municA�pio de Caucaia (CE) a remover pessoas que se instalaram em A?rea de preservaA�A?o permanente na margem esquerda do rio CearA?. A decisA?o determinou que o municA�pio fizesse o reassentamento das famA�lias em local disponA�vel da cidade e a demoliA�A?o das edificaA�A�es irregulares. No recurso especial, o Ibama pretendia sua exclusA?o do processo, o que foi negado pelo STJ.

Na ocasiA?o, o relator do caso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o Tribunal de JustiA�a do CearA? nada mais fez que confirmar sentenA�a que havia condenado o municA�pio a remover as pessoas instaladas irregularmente e reassentA?-las em outros locais, alA�m de obrigar o Ibama a impedir novas invasA�es e fazer cessar o agravamento da degradaA�A?o ambiental local. a�?AtA� mesmo em razA?o do dever de fiscalizaA�A?o ambiental dessa autarquiaa�?, observou.

PoA�o artesiano

Em decisA?o publicada quatro meses antes, a Segunda Turma discutiu (REsp 994.120) os limites da competA?ncia fiscalizatA?ria municipal relacionada A� perfuraA�A?o de poA�o artesiano e sua exploraA�A?o por particular. A questA?o teve inA�cio quando o municA�pio de Erechim (RS) autuou um condomA�nio e lacrou o poA�o artesiano. O condomA�nio recorreu ao JudiciA?rio, e o tribunal estadual entendeu que a competA?ncia do municA�pio para fiscalizar referia-se, exclusivamente, A� proteA�A?o da saA?de pA?blica. No recurso ao STJ, o MinistA�rio PA?blico estadual afirmou ser legal o ato da prefeitura.

A Segunda Turma concordou que o municA�pio tem competA?ncia para fiscalizar a exploraA�A?o de recursos hA�dricos, podendo, portanto, coibir a perfuraA�A?o e exploraA�A?o de poA�os artesianos, no exercA�cio legA�timo de seu poder de polA�cia urbanA�stico, ambiental, sanitA?rio e de consumo. a�?A Lei da PolA�tica Nacional de Recursos HA�dricos significou notA?vel avanA�o na proteA�A?o das A?guas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princA�piosa�?, considerou o ministro Herman Benjamin ao votar.

Ele lembrou os principais objetivos da legislaA�A?o, observando que todos tA?m repercussA?o no caso analisado: a preservaA�A?o da disponibilidade quantitativa e qualitativa deA�A?gua, para a presente e as futuras geraA�A�es; a sustentabilidade dos usos daA�A?gua, admitidos somente os de cunho racional; e a proteA�A?o das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrolA?gicos crA�ticos, que ganha maior dimensA?o em A�poca de mudanA�as climA?ticas.

a�?AlA�m disso, a Lei 9.433/97 apoia-se em uma sA�rie de princA�pios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente neste litA�gio, o princA�pio da dominialidade pA?blica (aA�A?gua, dispA�e a lei expressamente, A� bem de domA�nio pA?blico), o princA�pio da finitude (aA�A?guaA�A� recurso natural limitado) e o princA�pio da gestA?o descentralizada e democrA?ticaa�?, acrescentou.

AutorizaA�A�es nulas

Em 1998, o MinistA�rio PA?blico Federal (MPF) ajuizou aA�A?o civil pA?blica contra o municA�pio de Joinville (SC), FundaA�A?o do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e Ibama, buscando a decretaA�A?o de nulidade das autorizaA�A�es deferidas pelos A?rgA?os ambientais para supressA?o de vegetaA�A?o de Mata AtlA?ntica e licenciamento para construA�A?o de anfiteatro e ginA?sio de esportes.

Requereu, entA?o, a condenaA�A?o dos trA?s A� recuperaA�A?o da A?rea de 3,5 ha, com recomposiA�A?o da vegetaA�A?o e desassoreamento do curso da��A?gua. Houve a condenaA�A?o em primeira instA?ncia, mas o Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o entendeu que, dada a largura do cA?rrego (70 cm), a vedaA�A?o ao desmatamento imposta pelo CA?digo Florestal nA?o se aplicava ao caso, devido A�s circunstA?ncias de reduzida ou nenhuma repercussA?o ambiental.

Ao julgar o caso, a Segunda Turma observou que a legislaA�A?o somente admite o desmatamento de A?rea de PreservaA�A?o Permanente quando o empreendedor comprovar que a obra, empreendimento ou atividade A� de utilidade pA?blica ou interesse social e, com base nessa excepcionalidade, conseguir a necessA?ria e regular autorizaA�A?o, o que nA?o ocorreu.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o magistrado nA?o pode afastar a exigA?ncia legal de respeito A� manutenA�A?o de mata ciliar, sob o argumento de que se estA? diante de simples a�?veio da��A?guaa�?. a�?RaciocA�nio que, levado A�s A?ltimas consequA?ncias, acabaria por inviabilizar tambA�m a tutela das nascentes (olhos da��A?gua)a�?, observou. a�?Mais do que nos grandes rios, A� exatamente nesses pequenos cursos da��A?gua que as matas ciliares cumprem o papel fundamental de estabilizaA�A?o tA�rmica, tA?o importante A� vida aquA?tica, decorrente da interceptaA�A?o e absorA�A?o da radiaA�A?o solara�?, acrescentou.

Especialista em direito ambiental, o ministro lembrou que o rio caudaloso nA?o existe sem suas nascentes e multifacetA?rios afluentes, mesmo os menores e mais tA?nues, cuja estreiteza nA?o reduz sua essencialidade na manutenA�A?o da integridade do sistema como um todo. a�?Por tudo isso, hA? que ser refutada a possibilidade de supressA?o da mata ciliar baseada na largura do curso da��A?guaa�?, afirmou.

Ao dar provimento ao recurso do MPF, ele observou, ainda, que a�?nulidade de pleno direito, nos termos da legislaA�A?o ambiental, nA?o admite flexibilizaA�A?o, como pretendeu o acA?rdA?o recorrido, sob pena de tornar absolutamente inA?cuo o mandamento constitucional em defesa da Mata AtlA?ntica como patrimA?nio de todos os brasileirosa�?.

a�?Assim, A� de se reconhecer nulas as autorizaA�A�es conferidas ao arrepio da lei e, portanto, inviA?vel qualquer pretensA?o do municA�pio em prosseguir o desmatamento da glebaa�?, afirmou Herman Benjamin, para concluir: a�?Pelo contrA?rio, urge impor aos agentes da infraA�A?o (municA�pio, Ibama e Fatma) a recomposiA�A?o do prejuA�zo ambiental, tal qual pleiteado na aA�A?o civil pA?blica.a�?

Direitos em conflito

Em outra decisA?o (REsp 403.190), foi mantida condenaA�A?o de proprietA?rio de imA?vel e do municA�pio de SA?o Bernardo do Campo (SP) a remover famA�lias de local prA?ximo ao ReservatA?rio Billings, que forneceA�A?guaA�a grande parte da cidade de SA?o Paulo. A construA�A?o de loteamento irregular provocou assoreamentos, somados A� destruiA�A?o da Mata AtlA?ntica.

Ao manter a condenaA�A?o, o ministro JoA?o OtA?vio de Noronha afirmou nA?o se tratar apenas de restauraA�A?o de matas em prejuA�zo de famA�lias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente, deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na A?nsia de obterem moradias mais dignas. a�?Mas de preservaA�A?o de reservatA?rio de abastecimento urbano, que beneficia um nA?mero muito maior de pessoas do que as residentes na A?rea de preservaA�A?oa�?, considerou o ministro. a�?No conflito entre o interesse pA?blico e o particular, hA? de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossA�vel a conciliaA�A?o de ambosa�?, concluiu.

Vazamento tA?xico

E o que dizer dos vazamentos de elementos tA?xicos nas A?guas? Em caso julgado pela Primeira Turma (REsp 570.194), foi mantida condenaA�A?o das empresas Genesis Navigation Ltd., Chemoil International Ltd., Liverpool & London P & I Association Limited, Smit Tak B.V., Fertilizantes Serrana S/A, Trevo S/A, Manah S/A e Petrobras, alA�m da UniA?o Federal, Ibama, SuperintendA?ncia do Porto de Rio Grande e Estado do Rio Grande do Sul.

O pedido do MinistA�rio PA?blico na aA�A?o civil pA?blica ocorreu apA?s vazamento de substA?ncia tA?xica do navio MT Bahamas no Porto de Rio Grande e na Lagoa dos Patos, localizados no Rio Grande do Sul. O requerimento, na ocasiA?o, era de realizaA�A?o de perA�cia complementar e de monitoramento espaA�o-temporal contA�nuo do processo de biacumulaA�A?o de metais na A?rea afetada pelo bombeamento/vazamento da mistura A?cida contida no navio Bahamas.

Provado o vazamento do A?cido sulfA?rico no EstuA?rio da Lagoa dos Patos, pelo navio Bahamas, a condenaA�A?o foi mantida, para que o pagamento do monitoramento fosse feito pelos rA�us. a�?A� manifesto que o direito ambiental A� regido por princA�pios autA?nomos, especialmente previstos na ConstituiA�A?o Federal (artigo 225 e parA?grafos) e legislaA�A?o especA�fica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambientea�?, lembrou na ocasiA?o a ministra Denise Arruda (hoje aposentada).

A insistA?ncia da Petrobras em nA?o querer ser responsabilizada ou nA?o pagar custas adiantadas foi, inclusive, punida com a multa de 1%. a�?Todas as questA�es apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente A� pretensA?o da embargantea�?, considerou Denise Arruda. a�?A embargante insiste a�� de maneira censurA?vel e contrA?ria A� boa-fA� processual a�� em tese jA? superada nesta Corte Superior. Evidencia-se, pois, o intuito procrastinatA?rio dos embargos, impondo-se a aplicaA�A?o da multa prevista no artigo 538, parA?grafo A?nico, do CA?digo de Processo Civila�?, concluiu a relatora.

Responsabilidade penal

Em um caso do Rio Grande do Norte (REsp 610.114), foi discutida a dificuldade da responsabilizaA�A?o penal da pessoa jurA�dica. A denA?ncia foi contra empresa de moagem e refinaria. a�?Foi constatada, em extensA?o aproximada de cinco quilA?metros, a salinizaA�A?o das A?guas dos rios do Carmo e MossorA? e a degradaA�A?o das respectivas faunas e floras aquA?ticas e silvestres, em decorrA?ncia de lanA�amento de elementos residuais de A?guas-mA?es pela denunciada”, disse a acusaA�A?o.

a�?A imputaA�A?o penal A�s pessoas jurA�dicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma aA�A?o de relevA?ncia penal, de serem culpA?veis e de sofrerem penalidades. Ocorre que a mesma ciA?ncia que atribui personalidade A� pessoa jurA�dica deve ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade penala�?, considerou o ministro Gilson Dipp, relator do caso. Assim, se a pessoa jurA�dica tem existA?ncia prA?pria no ordenamento jurA�dico e pratica atos no meio social, poderA? vir a praticar condutas tA�picas e, portanto, ser passA�vel de responsabilizaA�A?o penal, tal como ocorre na esfera cA�vel.

Apesar das consideraA�A�es, a Quinta Turma negou provimento ao recurso especial. a�?NA?o obstante todo o entendimento firmado, no presente caso, a pessoa jurA�dica foi denunciada isoladamente, o que obstaculiza o recebimento da inicial acusatA?riaa�?, entendeu o relator. a�?De fato, nA?o se pode compreender a responsabilizaA�A?o do ente moral dissociada da atuaA�A?o de uma pessoa fA�sica, que age com elemento subjetivo prA?prio (dolo ou culpa), uma vez que a atuaA�A?o do colegiado em nome e proveito da pessoa jurA�dica A� a prA?pria vontade da empresaa�?, concluiu Dipp.

A discussA?o sobre essas e outras dificuldades na preservaA�A?o do meio ambiente, em particular dos recursos hA�dricos, poderA? encontrar algumas respostas durante o FA?rum Mundial daA�A?gua, marcado para o perA�odo de 12 a 17 de marA�o, em Marselha, na FranA�a. Maior evento sobreA�A?guaA�do mundo, o encontro ocorre de trA?s em trA?s anos, desde 1997.

FONTE : STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Deixe seu Comentário

This blog is kept spam free by WP-SpamFree.